Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 29/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

"Autoriza a concessão de direito de uso onerosa para a utilização e exploração econômica a bens públicos que especifica e dá outras providências".

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 11/12/2019
    Mais Detalhes
    Data da aprovação:
    10/12/2019